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Legislação aplicável e foro

Estes termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do escritório para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Para dúvidas ou solicitações, utilize a página de contato.